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#113166
Concurso: JUCEC
Cargo: Advogado
Banca: CETREDE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

O empresário casado pode

a) sem necessidade de outorga conjugal, somente se casado no regime da comunhão universal de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real;
b) somente com outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real;
c) sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá- los de ônus real;
d) sem necessidade de outorga conjugal, somente se casado no regime da comunhão parcial de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real;
e) somente com outorga conjugal, somente se casado no regime da comunhão universal de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

#113165
Concurso: JUCEC
Cargo: Advogado
Banca: CETREDE
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha determinados elementos. Marque a alternativa que indica, corretamente, alguns destes elementos:

a) a firma, com a respectiva assinatura autógrafa, e o contrato social;
b) o objeto e a sede da empresa;
c) o capital e o nome e nacionalidade de seus ascendentes;
d) seu nome, nacionalidade, domicílio e estado civil, sendo desnecessário o regime de bens, se casado;
e) a firma, com a respectiva assinatura autógrafa, e o nome e nacionalidade de seus ascendentes.

#113164
Concurso: JUCEC
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(1,0)

Quanto ao direito de empresa, assinale a alternativa CORRETA.

a) A obrigatoriedade de inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede só se torna efetiva após o início de sua atividade.
b) Considera-se sociedade simples aquela que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro, como a sociedade por ações.
c) A empresa individual de responsabilidade limitada permite a divisão do seu capital em ações.
d) A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída de acordo com um dos tipos de sociedade empresária pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, ficando equiparada à sociedade empresária para todos os efeitos.
e) Considera-se empresário aquele que presta serviços diretamente, mas não organiza uma empresa, desde que o faça profissionalmente.

#113163
Concurso: JUCEC
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(1,0)

Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à Justiça, assinale o CORRETO.

a) A Constituição Federal assegura autonomia funcional, administrativa e financeira às defensorias públicas estaduais, por meio das quais o Estado cumpre o seu dever constitucional de garantir às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à justiça.
b) O rol de funções do Ministério Público constante da CF é taxativo, cabendo a esse órgão cingir-se ao exercício das atribuições descritas nos dispositivos constitucionais.
c) Somente a advocacia pública faz parte das funções essenciais à justiça, descritas na Constituição Federal de 1988, estando a advocacia privada incluída no rol das liberdades da iniciativa privada.
d) O Ministério Público é instituição itinerante, essencial à função jurisdicional do Estado, tendo a incumbência da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.
e) Os membros da Advocacia Pública e da Defensoria Pública são detentores das seguintes prerrogativas: inamovibilidade, irredutibilidade de subsídios e vitaliciedade.

#113162
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(1,0)

Quanto ao Poder Executivo e à eleição do Presidente da República e do Vice-Presidente da República, marque a alternativa correta:

a) Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até trinta dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
b) Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria simples de votos, não computados os em branco e os nulos.
c) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
d) A eleição do Presidente da República não importará a do Vice-Presidente com ele registrado.
e) O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Secretários de Estado.

#113161
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(1,0)

Quanto ao Poder Legislativo, compete privativamente ao Senado Federal:

a) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
b) processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
c) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
d) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
e) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

#113160
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(1,0)

Quanto ao Poder Legislativo, compete privativamente à Câmara dos Deputados:

a) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
b) Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
c) Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
d) Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
e) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

#113159
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(1,0)

No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo o texto expresso da CF/88, somente se beneficiam das normas constantes deste capítulo

a) os brasileiros natos;
b) os brasileiros natos e os naturalizados;
c) os brasileiros e os estrangeiros residentes no país.
d) todos os brasileiros e estrangeiros;
e) todos os brasileiros e os estrangeiros que residem no País há pelo menos cinco anos.

#113158
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(1,0)

A norma constante do art. 5º, XXII da CF/88, in verbis, “é garantido o direito de propriedade”, é norma:

a) De eficácia plena.
b) De eficácia limitada.
c) De eficácia contida.
d) Subsidiária.
e) Programática.

#113157
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(1,0)

Constitui(em) objetivo(s) fundamental(ais) da República Federativa do Brasil, previstos no art. 3º da CF/88, EXCETO

a) construir uma sociedade livre, justa e solidária;
b) garantir o desenvolvimento nacional;
c) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
d) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
e) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

#113156
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(1,0)

A Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade são exemplos de Controle de Constitucionalidade

a) difuso;
b) concentrado;
c) preventivo;
d) difuso e repressivo;
e) concentrado e preventivo.

#113155
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(1,0)

Quanto ao conteúdo de natureza constitucional, a Constituição brasileira classifica-se como

a) formal;
b) material;
c) rígida;
d) flexível;
e) derivada.

#113154
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fácil

(1,0)

Quanto ao conceito e conteúdo de Constituição, assinale a alternativa CORRETA.

a) O sentido político de Constituição defendia que a mesma só seria legítima se representasse o efetivo poder social.
b) O sentido político de Constituição não distingue Constituição de Lei Constitucional.
c) As leis constitucionais são os dispositivos inseridos no texto do documento constitucional, mas não contêm matéria de decisão política fundamental.
d) Schmitt alocou a Constituição no mundo do “ser”, caracterizando-a como fruto das leis naturais.
e) Para Kelsen, a Constituição seria a somatória dos fatores reais de poder dentro de uma sociedade.

#113153
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fácil

(1,0)

A faculdade de aplicação de penalidades administrativas aos servidores da Administração Pública, quando preenchidos os requisitos legais, caracteriza o Poder:

a) hierárquico;
b) de polícia;
c) regulamentar;
d) vinculado;
e) disciplinar.

#113152
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fácil

(1,0)

No que se refere à Improbidade Administrativa, assinale a opção CORRETA:

a) Reputa-se agente público todo aquele que exerce, com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas.
b) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
c) No caso de enriquecimento lícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
d) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao dirigente da entidade pública para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
e) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações legais, independente da herança.

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