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Quanto ao Poder Legislativo, compete privativamente ao Senado Federal:
Quanto ao Poder Legislativo, compete privativamente à Câmara dos Deputados:
No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo o texto expresso da CF/88, somente se beneficiam das normas constantes deste capítulo
A norma constante do art. 5º, XXII da CF/88, in verbis, "é garantido o direito de propriedade", é norma:
Constitui(em) objetivo(s) fundamental(ais) da República Federativa do Brasil, previstos no art. 3º da CF/88, EXCETO
A Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade são exemplos de Controle de Constitucionalidade
Quanto ao conteúdo de natureza constitucional, a Constituição brasileira classifica-se como
Quanto ao conceito e conteúdo de Constituição, assinale a alternativa CORRETA.
A faculdade de aplicação de penalidades administrativas aos servidores da Administração Pública, quando preenchidos os requisitos legais, caracteriza o Poder:
No que se refere à Improbidade Administrativa, assinale a opção CORRETA:
Um parecer elaborado por um advogado público é exemplo de ato administrativo:
A restrição de direitos do administrado em prol do bem comum, preventiva ou repressivamente, mormente em casos concretos, caracteriza o Poder:
No que se refere à aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
A criação de uma fundação pública, na estrutura da Administração Pública, representa o instituto jurídico da
A fiscalização efetivada, pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas, em relação à Administração Pública, é exemplo de controle
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