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#125743
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Acerca dos princípios de direito administrativo, assinale a opção incorreta.

a) Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios constitucionais da administração pública.
b) O rol dos princípios administrativos, estabelecido originariamente na CF, foi ampliado para contemplar a inserção do princípio da eficiência.
c) O princípio da legalidade, por seu conteúdo generalizante, atinge, da mesma forma e na mesma extensão, os particulares e a administração pública.
d) Embora vigente o princípio da publicidade para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos em que este seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

#125742
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Com referência ao regime de remuneração de agentes públicos por meio de subsídios, assinale a opção correta.

a) O subsídio dos deputados estaduais é fixado por lei de iniciativa da respectiva assembleia legislativa e, em razão da autonomia federativa, o seu valor pode chegar a superar aqueles fixados para os deputados federais.
b) A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, do presidente da República.
c) A remuneração dos servidores públicos e os subsídios somente podem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa estabelecida para cada caso, assegurada, ainda, revisão geral anual, sempre na mesma data, mas com a possibilidade de aplicação diferenciada de índices.
d) O subsídio dos vereadores é fixado pelas respectivas câmaras municipais em cada legislatura para a subsequente, e a característica peculiar do sistema federativo brasileiro, segundo a qual o município constitui ente participante da federação, possibilita que a CF fixe limites a serem obedecidos quanto aos valores máximos que podem ser fixados pelas câmaras municipais.

#125741
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Direito Administrativo
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(1,0)

Simulado OAB de Direito Administrativo para Exame de Ordem Unificado - OAB

Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

a) Não há ilegalidade na ampliação da acusação a servidor público se, durante o processo administrativo, forem apurados fatos novos, conexos, que, igualmente, constituam infração disciplinar, desde que o princípio do contraditório e da ampla defesa sejam rigorosamente observados.
b) Não é permitido ao agente administrativo, para complementar suas razões, encampar os termos de parecer exarado por autoridade de menor hierarquia.
c) A autoridade julgadora está vinculada às conclusões da comissão processante, cabendo-lhe apenas sopesar a pena.
d) Paulo deveria ter sido intimado, pessoalmente, após o relatório da comissão processante, para que pudesse impugná-lo antes do julgamento.

#125740
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Direito Administrativo
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(1,0)

Assinale a opção correta acerca da exoneração de servidores públicos segundo a Lei n.º 8.112/1990.

a) A vacância do cargo público é decorrência exclusiva da exoneração.
b) A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício, e, no último caso, ela ocorrerá quando não forem satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
c) A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança não fica ao alvedrio da autoridade que investiu o agente da função ou do cargo em comissão.
d) Quando requerida a exoneração pelo próprio servidor, a autoridade superior competente pode deixar de realizar o ato, caso o pequeno número de servidores no setor ocupado pelo requerente possa comprometer a continuidade do serviço público.

#125739
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Direito Administrativo
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(1,0)

Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da CF e regulado pela Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta.

a) A subconcessão dos serviços pela concessionária contratada pelo poder concedente é de livre pactuação
b) A transferência do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente não atinge o contrato de concessão.
c) Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente aos demais requisitos previstos para os outros tipos de concessão, estipular os cronogramas físico- financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.
d) O contrato de concessão, por constituir contrato administrativo, não pode submeter-se ao emprego de mecanismos privados para resolução de disputas, como, por exemplo, a arbitragem.

#125738
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Direito Administrativo
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(1,0)

Considerando a situação hipotética apresentada e tendo por base a lei que regula licitações e contratos, assinale a opção correta

a) A autarquia, por estar sediada em São Paulo, não poderia realizar a licitação no DF.
b) Está correta a exigência editalícia de que os licitantes tenham domicílio no estado de São Paulo.
c) A publicidade dada à licitação não poderia ser realizada mediante resumo do edital, nem em jornal diário de grande circulação nem no Diário Oficial, pois é obrigatória a publicação do edital em sua integralidade.
d) Ainda que a licitação seja realizada no DF, é obrigatória a publicação de aviso acerca do processo licitatório também em São Paulo, local em que o serviço a ser contratado será prestado.

#125737
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Direito Administrativo
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(1,0)

Em face da situação hipotética apresentada e das regras que regem a aplicação de punição disciplinar aos servidores públicos federais, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

a) A aplicação de advertência a João, sem a instauração de sindicância, em que o servidor teria assegurada ampla defesa, configura nulidade absoluta.
b) A advertência não pode ser registrada em assentamentos funcionais, por se caracterizar como ato oral.
c) O registro nos assentamentos funcionais de João corresponde a um ato de indiciação.
d) Como a infração cometida por João sujeita-se à penalidade de advertência, a ação disciplinar contra o servidor estaria prescrita em 120 dias.

#125736
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
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(1,0)

A Lei n.º 8.112/1990 determina que, salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto pode incidir sobre a remuneração ou o provento de servidor público, podendo, contudo, mediante autorização do servidor, haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros. Corresponde a desconto realizado por imposição legal

a) a contribuição para o custeio de associação de servidores públicos.
b) a contribuição para plano de saúde patrocinado por entidade aberta de previdência social.
c) a contribuição para a previdência social.
d) a amortização de empréstimo ou financiamento concedido ao servidor público federal por entidade fechada ou aberta de previdência privada.

#125735
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
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(1,0)

Acerca da competência revogatória da administração pública, assinale a opção correta

a) Na ausência de dispositivo legal que regule a matéria, no exercício das funções administrativas, a competência para revogar um ato administrativo é sempre da autoridade que o tenha praticado.
b) Ao Poder Judiciário não se reconhece competência para revogar atos administrativos.
c) O exercício da competência revogatória é decorrência do princípio da publicidade dos atos administrativos.
d) A competência revogatória pode ser exercida mesmo após a consumação e o exaurimento dos efeitos do ato administrativo praticado.

#125734
Concurso: OAB
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(1,0)

Assinale a opção correta com relação aos princípios que regem a administração pública.

a) Não ofende o princípio da moralidade administrativa a nomeação de servidora pública do Poder Executivo para cargo em comissão em tribunal de justiça no qual o vice- presidente seja parente da nomeada.
b) A administração pública pode, sob a invocação do princípio da isonomia, estender benefício ilegalmente concedido a um grupo de servidores a outro grupo que esteja em situação idêntica.
c) Ato administrativo não pode restringir, em razão da idade do candidato, inscrição em concurso para cargo público.
d) O Poder Judiciário pode dispensar a realização de exame psicotécnico em concurso para investidura em cargo público, por ofensa ao princípio da razoabilidade, ainda quando tal exigência esteja prevista em lei.

#125733
Concurso: OAB
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fácil

(1,0)

Acerca dos atos administrativos relacionados a concursos públicos, assinale a opção correta.

a) O candidato aprovado em concurso público não tem direito garantido à nomeação, ainda que dentro do prazo de validade do certame, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.
b) A nomeação de candidato aprovado em concurso público não implica direito à posse no cargo a ser preenchido.
c) É legítimo o veto não-motivado à participação de candidato em concurso público, tal como o respaldado em prévia investigação da vida pregressa do candidato.
d) É inconstitucional o provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integre a carreira na qual fora anteriormente investido.

#125732
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
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fácil

(1,0)

Não configura, segundo a doutrina dominante, elemento ou requisito do ato administrativo

a) a forma.
b) o objeto.
c) a finalidade.
d) a discricionariedade.

#125731
Concurso: OAB
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Banca: CEBRASPE
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fácil

(1,0)

Não configura sanção constitucionalmente prevista para os atos de improbidade administrativa

a) a suspensão por mais de trinta dias, sem percepção de vencimentos.
b) a suspensão dos direitos políticos.
c) o ressarcimento ao erário.
d) a perda da função pública.

#125730
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Direito Administrativo
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fácil

(1,0)

Assinale a opção correta com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

a) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal aplicam-se apenas à administração pública direta.
b) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal são aplicáveis apenas ao Poder Executivo.
c) O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado bem como de ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
d) O processo administrativo tem seu início sempre por iniciativa da própria administração pública.

#125729
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Direito Administrativo
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(1,0)

Assinale a opção correta a respeito dos conselhos de fiscalização profissional.

a) Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas não constituem atividade típica de Estado.
b) Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas têm natureza jurídica de associações.
c) As relações que abrangem esses conselhos e as pessoas físicas ou jurídicas podem ser equiparadas à relação de trabalho.
d) A fiscalização desses conselhos sobre as pessoas físicas ou jurídicas é uma expressão do poder de polícia.

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