Questões comentadas UNIFEI de Matérias Diversas | 226604

#226604
Banca: UNIFEI
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: UNIFEI
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

No âmbito da Administração Pública Federal, em conformidade com a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, deverá ser observada, quanto à competência:

a) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
b) Não será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
c) É vedado ao Órgão Administrativo e seu titular delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.
d) Poderão ser objeto de delegação a decisão de recurso administrativo e a edição de atos de caráter normativo.

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