Questões comentadas UNIFAP de Matérias Diversas | 228078

#228078
Banca: UNIFAP
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: UNIFAP
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A questão deverá ser respondida estritamente com base na Lei nº 9.784, de 29/01/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Sobre o Processo Administrativo, assinale a única alternativa CORRETA:

a) É expressamente proibida a cobrança de despesas processuais.
b) Em todos os processos administrativos deverá haver divulgação oficial de todos os atos.
c) A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
d) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com a companheira do interessado.
e) Via de regra, deverá ser exigido reconhecimento de firma nos atos do processo administrativo.

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