Questões comentadas UFV de Matérias Diversas | 227470

fácil

(1,0) 1 -

A lei orçamentária anual NÃO compreenderá:

a) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
b) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
c) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha maior parcela do capital social com direito a voto.
d) o orçamento de organizações sociais com projetos em parceria com o poder público.

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