Questões comentadas UFRR de Matérias Diversas | 210879

fácil

(1,0) 1 -

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa incorreta.

a) A lei penal sempre retroage, menos para beneficiar o réu ou a ré.
b) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
c) É garantido o direito de herança.
d) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
e) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos(às) sucessores(as) e contra eles(as) executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

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