Questões comentadas UFPI de Matérias Diversas | 227221

#227221
Banca: UFPI
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: UFPI
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A outra novidade apresentada pela CF de 1988 que acrescentou importante significado para a gestão pública foi a criação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Seu conteúdo está estabelecido em dispositivos da Constituição e, entre outros aspectos, o modelo orçamentário disciplina os seguintes assuntos, EXCETO

a) a elaboração da lei orçamentária anual.
b) os investimentos realizados pelas empresas em que o Poder Público, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
c) as alterações na legislação tributária.
d) o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
e) o estabelecimento de metas e prioridades da administração pública federal, inclusive as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

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