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Questões comentadas UFPI de Matérias Diversas | 226450

#226450
Banca
UFPI
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
UFPI
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

O direito de petição do servidor público federal está resguardado pela lei 8.112/90. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, sendo cabível pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. Do indeferimento do pedido de reconsideração pode ser interposto Recurso. Diante desta afirmação, é INCORRETO afirmar que:

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