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Questões comentadas UFCSPA de Matérias Diversas | 228368

#228368
Banca
UFCSPA
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
UFCSPA
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispõe que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

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