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Questões comentadas UFABC de Matérias Diversas | 102754

#102754
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: UFABC
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A Lei n° 8.666/1993 estabelece que os contratos administrativos

a) poderão ser celebrados por prazo de vigência indeterminado.
b) não poderão ser fiscalizados pela Administração Pública.
c) são regidos primordialmente pelo Direito Civil e supletivamente pelo direito público.
d) tornam a Administração responsável direta pelos encargos fiscais resultantes da execução do contrato.
e) podem ser rescindidos, unilateralmente, pela Administração, nos casos especificados na Lei.

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