Questões comentadas UFABC de Matérias Diversas | 209303

fácil

(1,0) 1 -

Considerando o que dispõe a Lei n° 8.112/90 sobre a responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que

a) o servidor responde civilmente pelos seus atos, mesmo que não cause prejuízos ao erário ou a terceiros.
b) quando causar danos a terceiros, o servidor responderá diretamente pelos prejuízos no lugar da Fazenda Pública.
c) as sanções civis, penais e administrativas, aplicáveis ao servidor, poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
d) se o servidor for condenado civilmente por algum ato, ele também deverá responder criminalmente pelo mesmo ato.
e) a obrigação de reparar o dano causado pelo servidor, no caso de seu falecimento, não poderá ser transmitida aos seus herdeiros.

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