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Questões comentadas . Concursos Diversos de Tutela Processual Civil do Meio Ambiente e Instrumentos Extrajudiciais de Proteção | 223048

#223048
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Tutela Processual Civil do Meio Ambiente e Instrumentos Extrajudiciais de Proteção
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Sobre a audiência pública ambiental marque a letra correta: I - No caso de haver solicitação de audiência pública e na hipótese do Órgão Estadual não realizá-la, a licença concedida terá validade de até 3 anos. II - Os debates e questionamentos ocorridos durante a audiência pública podem influenciar a decisão a ser tomada pela autoridade competente, até naquilo que se refere à mitigação ou compensação de impactos adversos, assim como acerca de compromissos que possam ser publicamente assumidos pelo empreendedor. III - A audiência pública é deliberativa, logo é permitido o voto, após as discussões sobre os impactos advindos do projeto submetido à consulta pública. IV - Sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado por entidade civil, pelo ministério público, ou por 50 (cinquenta) ou mais cidadãos, o órgão de meio ambiente promoverá a realização de audiência pública.

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