Questões comentadas TST de Matérias Diversas | 101995

#101995
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TST
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

O Ministério Público de determinado Estado ingressou com medida judicial destinada à proteção de interesses difusos das pessoas com deficiência. Nos termos da Lei n° 7.853/1989

a) o Estado é o único legitimado ativo que poderá habilitar-se como litisconsorte na referida ação.
b) apenas o Ministério Público Estadual deverá figurar no polo ativo da referida ação, não cabendo litisconsórcio na hipótese.
c) faculta-se aos demais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes na referida ação.
d) é dever dos demais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes na referida ação.
e) o Estado e a União Federal são os únicos legitimados ativos que poderão habilitar-se como litisconsortes na referida ação.

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