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Questões comentadas TRT 9ª Região (PR) de Direito Administrativo | 117171

#117171
Banca
FCC
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
TRT 9ª Região (PR)
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Determinado servidor público proferiu decisão em procedimento administrativo, conferindo licença de instalação de estabelecimento comercial a particular e, posteriormente, constatou-se que não possuía competência para prática do ato, mas apenas para atuar na fase instrutória do procedimento. O particular não tinha ciência dessa circunstância e deu início ao funcionamento do estabelecimento. Diante da situação narrada, a decisão,

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