Questões comentadas TRT 9ª Região (PR) de Direito Administrativo | 117164

#117164
Banca: FCC
Matéria: Direito Administrativo
Concurso: TRT 9ª Região (PR)
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Nos autos do Recurso Extraordinário 632.265 RJ, o Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal entendeu que o Estado do Rio de Janeiro teria editado decreto indevidamente para criar nova forma de recolhimento de tributo, matéria reservada à lei. A conduta do Poder Executivo em questão

a) excede o poder de polícia do Chefe do Executivo, que se submete ao estrito princípio da legalidade.
b) somente seria válida para criação de direitos ou deveres para os servidores públicos, para o que o poder normativo do Executivo tem natureza originária.
c) exacerba o poder normativo originário que lhe compete, mas pode ser convalidado em observância ao princípio da eficiência.
d) é expressão do poder regulamentar, não assistindo razão ao STF, na medida em que se está diante de decreto autônomo.
e) excede o poder regulamentar e viola o princípio da legalidade, pois adentra matéria reservada à lei.

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