Questões comentadas TRT 9ª Região (PR) de Direito Constitucional | 174199

(1,0) 1 - 

Julgue os itens a seguir, acerca da organização político administrativa
da República Federativa do Brasil.
No âmbito da legislação concorrente e diante da inexistência de normas gerais, a competência legislativa dos estados e do Distrito Federal é plena.