Questões comentadas TRT 9ª Região (PR) de Direito Constitucional | 174195

(1,0) 1 - 

Julgue os itens que se seguem, quanto à organização político-
administrativa da República Federativa do Brasil.

Compete aos municípios promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.