Questões comentadas TRT 3ª Região (MG) de Direito Constitucional | 174621

fácil

(1,0) 1 -

NÃO serão objeto de delegação, para efeito de processo legislativo, dentre outros:

a) as leis relacionadas à nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; matéria relacionada a direito tributário, financeiro e atividades policiais.
b) as leis de organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; matéria relacionada a direito ambiental e do consumidor.
c) os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
d) a matéria reservada à lei complementar, as leis relacionadas à organização do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da atividade policial e direito urbanístico.
e) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos; carreiras de Estado e serviço público em geral.

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