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Questões comentadas TRT 6ª Região de Direito do Trabalho | 41949

#41949
Banca
FCC
Matéria
Direito do Trabalho
Concurso
TRT 6ª Região
Tipo
Múltipla escolha
difícil

(1,0) 1 - 

O Regulamento da empresa “BOA” revogou vantagens deferidas a trabalhadores em Regulamento anterior. Neste caso, segundo a Súmula 51 do TST, “as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”. Em matéria de Direito do Trabalho, esta Súmula trata, especificamente, do Princípio da 

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