Questões comentadas TRT 5ª Região (BA) de Matérias Diversas | 48910

difícil

(1,0) 1 -

Acerca do Poder Executivo, assinale a opção correta.

a) Estados e municípios podem legislar sobre a relação de emprego de trabalhadores domésticos, dado que a matéria é de competência concorrente dos três entes federativos.
b) No presidencialismo adotado no Brasil, sistema de governo previsto na CF, a chefia de Estado e a chefia de governo não coincidem.
c) Emenda constitucional introduziu na CF previsão de edição, pelo presidente da República, de decretos autônomos que disponham sobre a criação ou a extinção de cargos e órgãos públicos.
d) Conforme previsto na CF, a responsabilidade penal do presidente da República é relativa, já que ele não pode ser responsabilizado penalmente, na vigência do seu mandato, por atos estranhos ao exercício de suas funções.
e) Em caso de relevância e urgência, pode o presidente da República editar medida provisória para regulamentar matéria relacionada a direitos e deveres dos juízes do trabalho.

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