Questões comentadas TRT 5ª Região (BA) de Matérias Diversas | 48893

#48893
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

Em relação ao provimento dos cargos públicos, a responsabilidade civil e administrativa do servidor e inquérito civil público, assinale a opção correta de acordo com a CF, a jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina.

a) É possível a investidura de servidor em cargo que não integre a carreira da qual faça parte o servidor, mesmo sem a prévia aprovação em concurso público.
b) É prescindível a previsão legal do exame psicotécnico para fins de habilitação de candidato em concurso público.
c) O inquérito civil público tem natureza administrativa e não é autônomo em relação ao processo de responsabilidade.
d) A CF consagra dupla garantia, uma em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que preste serviço público, e outra em prol do servidor, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular.
e) A administração pública tem ampla liberdade para escolher o limite de idade para a inscrição em concurso público.

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