Questões comentadas TRT 5ª Região (BA) de Matérias Diversas | 48892

#48892
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

Assinale a opção correta acerca da improbidade administrativa, de acordo com a CF, a Lei de Improbidade Administrativa, a jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina.

a) A remessa dos autos ao MP para manifestação após o oferecimento da defesa preliminar na ação de improbidade administrativa implica nulidade absoluta do processo.
b) A constrição cautelar de indisponibilidade não incide sobre os bens adquiridos em data anterior ao suposto ato de improbidade administrativa.
c) É vedada a demissão de servidor por improbidade administrativa, mediante processo administrativo disciplinar.
d) A petição inicial na ação por ato de improbidade administrativa deve conter, além das condições genéricas para a ação, elementos que comprovem a existência de indícios da prática de ato ímprobo, bem como de sua autoria.
e) A falta de notificação do acusado para apresentar defesa prévia nas ações submetidas ao rito da Lei de Improbidade Administrativa é causa de nulidade absoluta do feito.

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