Questões comentadas TRT 5ª Região (BA) de Matérias Diversas | 48888

#48888
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

Assinale a opção correta acerca dos serviços públicos, de acordo com a CF, a jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina referente à Lei n.º 8.112/1990.

a) O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a oito anos dentro de cada período de quinze anos e, nos casos de falecimento ou exoneração do servidor, de colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou de aquisição de imóvel, esse auxílio deixará imediatamente de ser pago.
b) Constituem exigências legais para a reversão por solicitação expressa do servidor: interesse da administração, aposentadoria voluntária, nos cinco anos anteriores ao pedido de retorno, estabilidade do servidor à época da aposentadoria, existência de cargo vago.
c) A readaptação, destinada apenas aos servidores efetivos, pode ser utilizada mesmo que a limitação não tenha surgido durante o tempo de exercício do servidor no cargo.
d) A taxa de limpeza pública inclui-se entre as taxas de serviços públicos gerais prestados indistintamente a todos os cidadãos, visto que atingem a comunidade considerada como um todo, beneficiando número indeterminado ou indeterminável de pessoas.
e) O serviço de segurança pública inclui-se entre os serviços públicos específicos prestados a um grupo determinado ou determinável de pessoas, sendo passível de utilização individual e mensurável, o que possibilita sua divisão e permite a avaliação de seu uso efetivo ou potencial.

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