Questões comentadas TRT 21ª Região (RN) de Matérias Diversas | 146335

(1,0) 1 - 

Acerca do direito administrativo, julgue o item seguinte.
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, na hipótese de ato discricionário, no qual não se faz necessária expressa motivação do agente, pode o interessado comprovar o vício de legalidade incidente neste, quando demonstre a inexistência da situação fática mencionada no ato como determinante da vontade.