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Questões comentadas TRT 21ª Região (RN) de Matérias Diversas | 146334

#146334
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TRT 21ª Região (RN)
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Acerca do direito administrativo, julgue o item seguinte.
O princípio da continuidade dos serviços públicos pode ser relativizado na hipótese de falta de pagamento do serviço de água pelo particular, uma vez que o STF possui jurisprudência afirmando que a sua remuneração caracteriza-se como preço público ou tarifa, sem natureza tributária, razão pela qual o serviço seria suscetível de suspensão por falta de pagamento.

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