Questões comentadas TRT 21ª Região (RN) de Direito do Trabalho | 117515

fácil

(1,0) 1 -

Sobre a aplicação da lei trabalhista estrangeira, é correto afirmar:

a) os empregados estrangeiros que habitualmente trabalhem no Brasil, e que tenham pactuado seu contrato de trabalho em outro país, têm regulado seus direitos e obrigações pela lei do país onde o contrato foi firmado, em razão da aplicação do princípio locus regit actum;
b) as relações empregatícias marítimas se submetem a regramento próprio, regendo-se pela lei do pavilhão do navio, segundo a qual, os empregados de navios são regidos pela lei do local onde o navio está ancorado, ainda que seja outro o local da contratação ou da matrícula do navio;
c) se o trabalhador for contratado no Brasil, por empresa que tenha sede no país, para prestar serviços no exterior, é-lhe assegurado a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, sempre que esta for mais favorável que a lei do local onde o contrato está sendo executado;
d) os técnicos estrangeiros domiciliados ou residentes no exterior, contratados para execução, no Brasil, de serviços especializados, em caráter provisório, com estipulação de salários em moeda estrangeira estão sujeitos à aplicação de todos os dispositivos da CLT;
e) segundo o princípio lex loci executionis, consagrado de forma absoluta pelo legislador brasileiro, aplica-se à relação de trabalho a norma do local da prestação de serviço, inclusive no que diz respeito ao trabalho prestado de forma esporádica no Brasil.

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