Questões comentadas TRT 17ª Região (ES) de Matérias Diversas | 64386

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue o item.

Se a publicação do ato de provimento de determinado indivíduo em cargo público federal tiver ocorrido em 29 de abril de 2013, mas sua posse, somente no dia 15 do mês seguinte, a posse será considerada sem efeito, por ter ocorrido fora do prazo previsto na legislação em vigor.