Questões comentadas TRT 10ª Região (DF e TO) de Matérias Diversas | 69734

#69734
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TRT 10ª Região (DF e TO)
Tipo: Certo/Errado

difícil

(1,0) 1 -

No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais,
julgue os itens seguintes.

As normas constitucionais de eficácia limitada, embora, para produzirem todos os seus efeitos, demandem lei integrativa, têm o poder de vincular o legislador ordinário, podendo servir como parâmetro para o controle de constitucionalidade

Certo

Errado

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