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Questões comentadas . Concursos Diversos de Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba | 240279

#240279
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Atenção: Para responder à questão, considere o Regimento Interno do TRE/PB.

Sobre o Recurso Administrativo, considere:
I. Cabível de decisão administrativa proferida pelo Presidente ou Corregedor Regional, em face de razões de legalidade e/ou de mérito, observado o disposto na legislação de regência.
II. Quando a lei não fixar prazo diferente, deverá ser decidido no prazo máximo de 30 dias, a partir da data de seu recebimento pelo relator.
III. Em nenhuma hipótese terá efeito suspensivo.É regra pertinente ao Recurso Administrativo o que consta APENAS em:

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