Questões comentadas . Concursos Diversos de Atos Normativos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | 236608

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Na comarca de Goiânia-GO, a execução das penas privativas de liberdade em regime semiaberto e aberto, exceto o regime aberto domiciliar, bem como o acompanhamento e a fiscalização do livramento condicional, é de competência do