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Questões comentadas TCU de Tribunal de Contas da União | 47075

#47075
Banca
CESPE
Matéria
Tribunal de Contas da União
Concurso
TCU
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Julgue os itens seguintes, acerca das regras constitucionais sobre
o controle externo.

A função judicante é expressa quando o TCU exerce a sua competência infraconstitucional de julgar as contas de gestão dos administradores públicos. Entretanto, no tocante às prestações de contas apresentadas pelo governo federal, compete ao TCU apenas apreciá-las e emitir parecer prévio, já que compete ao Congresso Nacional julgá-las, com base na emissão do parecer emitido pela comissão mista permanente de senadores e deputados.

 

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