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Considerando os consórcios públicos, as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o sistema de controle interno, a Lei de Responsabilidade Fiscal, os direitos políticos e o direito à saúde, julgue o item a seguir.
No anexo de metas fiscais, que deve integrar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, serão estabelecidas metas apenas para o exercício seguinte.
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