(1,0) 1 -
"Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica,pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ouadministre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais aUnião responda, ou que, em nome desta, assuma obrigaçõesde natureza pecuniária."
Sobre a Fiscalização Orçamentária, a lei referente às despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou subsídios não aprovados, em não tendo sido suficientes os devidos esclarecimentos prestados nem o pronunciamento conclusivo do Tribunal de Contas, a Comissão permanente, segundo o art. 72 da Constituição Federal, poderá
Recuperar senha
