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Questões comentadas TRF 1ª Região de Matérias Diversas | 55479

#55479
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TRF 1ª Região
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

A respeito dos direitos da pessoa portadora de deficiência, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente.

 

Ainda que a carta de habite-se tenha sido emitida antes de as exigências de acessibilidade constarem na legislação específica, a sua renovação dependerá de serem observadas e certificadas as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

 

 

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