Questões comentadas TRF 1ª Região de Matérias Diversas | 55404

(1,0) 1 - 

Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue o seguinte item.

Lei estadual, de iniciativa parlamentar, que crie atribuições para determinada secretaria do estado, deverá ser declarada inconstitucional por vício de iniciativa.