Questões comentadas TRF 4ª Região de Direito Administrativo | 174537

fácil

(1,0) 1 -

Os atos administrativos, como manifestações ou declarações de vontade da Administração pública, para assim serem considerados, são dotados de

a) discricionariedade, porque resultado de juízo de conveniência e oportunidade.
b) autoexecutoriedade, porque podem ser editados independente de expressa previsão legal.
c) tipicidade, ou seja, de características típicas e peculiares, como a impossibilidade de serem objeto de controle externo.
d) legalidade e veracidade, admitida sua invalidação apenas por meio judicial.
e) imperatividade, porque os atos administrativos unilaterais se impõem aos administrados independentemente da vontade deles.

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