Processando...

Questões comentadas TRF 5ª Região de Direito Ambiental | 118110

#118110
Banca
FCC
Matéria
Direito Ambiental
Concurso
TRF 5ª Região
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Ao constatar a existência de um condomínio de casas de veraneio em APP às margens de um grande rio que banha dois estados, o IBAMA lavrou autos de intimação demolitória. Registrou, ainda, que houve desmatamento de área de reserva legal. Na defesa administrativa, foi provado que houve licenciamento ambiental pelo ente estadual competente e que o empreendimento estava em área previamente degradada em zona urbana, conforme o PDOT. Rejeitada a defesa administrativa, os particulares ingressaram com ações anulatórias dos autos de infração em que sustentavam incompetência do IBAMA, entre outras alegações de nulidade.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta

Comentários da questão