Questões comentadas TRF 4ª Região de Direito Tributário | 118155

fácil

(1,0) 1 -

Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados,

a) por ter natureza extrafiscal, é exceção à legalidade, irretroatividade, anterioridades anual e nonagesimal.
b) pode ser instituído ou majorado por ato do Poder Executivo, sendo exceção à regra da legalidade.
c) é instituído por lei, mas tem as alíquotas incidentes sobre cada produto industrializado fixadas por ato do Poder Executivo, mais especificamente Decreto.
d) é exceção à anterioridade nonagesimal, mas deve obediência à anterioridade anual.
e) é exceção à anterioridade anual e nonagesimal.

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