Questões comentadas TRF 3ª Região de Matérias Diversas | 95608

difícil

(1,0) 1 -

A competência legislativa em matéria tributária é

a) fixada por lei complementar federal, que atualmente é o Código Tributário Nacional
b) administrativa, conferida somente aos entes da Administração Pública Direta Estatal e Paraestatal
c) constitucional exclusiva para instituir impostos, empréstimo compulsório e contribuições de intervenção no domínio econômico, e comum em relação às taxas e contribuição de melhoria
d) suplementar em relação à instituição de taxas, contribuições e impostos, e privativa à instituição de empréstimos compulsórios e impostos residual e extraordinário
e) é concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para legislar sobre normas gerais em matéria tributária, mediante lei complementar.

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