Questões comentadas TRF 3ª Região de Matérias Diversas | 95592

#95592
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TRF 3ª Região
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

A utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte, gera para o ente público, diante da Constituição Federal

a) a faculdade de inclusão do serviço no rol dos fatos geradores de imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS
b) um direito público subjetivo de exigência de tarifa ao cidadão.
c) o dever de instituição de contribuição de melhoria sob pena de improbidade administrativa.
d) a possibilidade de instituição de taxa como modalidade de tributo
e) a imposição de tarifa desde que o serviço seja eftivamente utilizado

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