Questões comentadas TRF 3ª Região de Matérias Diversas | 95586

#95586
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TRF 3ª Região
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

Em ação civil pública, para anulação de contrato administrativo, na qual preliminar invoque a inconstitucionalidade de lei municipal, será possível, quanto ao controle de constitucionalidade, em decisão proferida pelo juiz de primeiro grau de jurisdição

a) o exercício do controle concentrado e com extensão dos efeitos da decisão à retirada de vigência da lei assim declarada inconstitucional.
b) apenas o exercício da modalidade de controle difuso, com efeitos limitados às partes no caso concreto
c) o exercício da modalidade de controle concentrado, embora limitados os efeitos às partes no caso concreto
d) o exercício da modalidade de controle difuso e com extensão dos efeitos da decisão à retirada de vigência da lei assim declarada inconstitucional
e) o exercício de controle concentrado, mas sem possibilidade de se retirar a vigência da lei, salvo se a decisão for confirmada pelo Tribunal de Justiça.

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