Questões comentadas TRE-SP de Matérias Diversas | 209285

fácil

(1,0) 1 -

A respeito do processo das infrações penais definidas no Código Eleitoral brasileiro, é correto afirmar:

a) Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, a comunicação de infração penal será arquivada.
b) Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 dias.
c) Recebida a denúncia, o réu ou seu defensor terá o prazo de 3 dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.
d) Ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa, abrir-se-á o prazo de 10 dias a cada uma das partes para alegações finais.
e) Das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral a ser interposto no prazo de 5 dias.

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