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Questões comentadas TRE-SC de Direito Eleitoral | 118487

#118487
Banca
PONTUA
Matéria
Direito Eleitoral
Concurso
TRE-SC
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Quando o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo de pena para os crimes nele tipificados:

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