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Questões comentadas TRE-SC de Direito Eleitoral | 118483

#118483
Banca: PONTUA
Matéria: Direito Eleitoral
Concurso: TRE-SC
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

De acordo com Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei 9096/95), assinale a alternativa INCORRETA:

a) Os recursos do Fundo Partidário deverão ser empregados nas hipóteses previstas na lei, sendo vedada a partido político a livre disposição desses recursos.
b) É vedada a fusão ou a incorporação de partidos.
c) O partido político poderá requerer perante a Justiça Eleitoral a decretação de perda do cargo eletivo em virtude de desfiliação partidária sem justa causa.
d) Considera-se justa causa para desfiliação a grave discriminação pessoal.

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