Processando...

Questões comentadas TRE-RR de Matérias Diversas | 209206

#209206
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TRE-RR
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

É regra atinente ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal a vedação

a) da apresentação de alegações finais.
b) de cobrança de despesas processuais em qualquer hipótese.
c) do impulso de ofício do processo.
d) do sigilo.
e) da renúncia total ou parcial de competência, salvo se autorizado em lei.

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