Questões comentadas TRE-RN de Matérias Diversas | 160673

fácil

(1,0) 1 -

Com relação aos recursos, é INCORRETO afirmar:

a) O recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso apresentado sem a anuência do recorrido.
b) Os despachos de mero expediente são irrecorríveis.
c) A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.
d) O pagamento de determinada quantia estipulada em sentença, por parte do réu, não impede que este apele dentro do prazo de dez dias.
e) O Ministério Público detém legitimidade para apresentar recursos nos processos em que oficia como fiscal da lei.

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