Questões comentadas TRE-MS de Matérias Diversas | 111078

fácil

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A lei de arquivos — Lei n.º 8.159/1991 — dispõe que

a) os documentos privados não podem ser considerados de interesse público.
b) a administração pública deve definir os custos relativos à consulta aos documentos públicos.
c) o Arquivo Nacional do Poder Executivo, os arquivos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e aqueles dos ministérios da Marinha, das Relações Exteriores, do Exército e da Aeronáutica são considerados arquivos federais.
d) os registros civis de arquivos de entidades religiosas não podem ser identificados como de interesse público e social.
e) os arquivos privados são os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos exclusivamente por pessoas físicas.

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