Questões comentadas TRE-MG de Direito Constitucional | 119162

fácil

(1,0) 1 -

Acerca dos partidos políticos, assinale a opção correta.

a) Os partidos políticos têm autonomia para a definição de sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento, bem como para o recebimento de recursos financeiros de procedência estrangeira.
b) Somente após o reconhecimento da personalidade jurídica na forma da lei civil, o partido político pode promover o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
c) A CF estabelece o caráter estadual e municipal dos partidos políticos.
d) Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso remunerado ao rádio e à televisão.
e) A CF veda a fusão de partidos políticos.

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