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Questões comentadas TRE-MG de Direito Constitucional | 119154

#119154
Banca
CONSULPLAN
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
TRE-MG
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

O princípio da igualdade encontra várias acepções e âmbitos. No que concerne ao princípio da igualdade jurisdicional, nos termos das normas constitucionais, condena-se a instituição de

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